Última Atualização: Dezembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao ConcursosPro. Ao acessar nosso site, adquirir nossos materiais ou utilizar nosso Planejador com IA, você concorda expressamente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Este documento constitui um contrato vinculante entre você (o "Usuário") e o ConcursosPro ("Nós" ou "Plataforma"). Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

O ConcursosPro é uma plataforma voltada para candidatos a concursos públicos que oferece:

1. Agregação de notícias e editais (informativo).
2. Venda de materiais de estudo digitais (apostilas, PDFs, mapas mentais).
3. Ferramentas de software (SaaS) como o Planejador de Estudos com Inteligência Artificial.

Aviso Importante: Não representamos nenhuma entidade governamental ou banca examinadora.

3. Cadastro e Segurança da Conta

3.1. Veracidade: Você garante que as informações fornecidas no cadastro (nome, CPF, e-mail) são verdadeiras e pertencem a você. O uso de dados de terceiros pode configurar crime de falsidade ideológica.

3.2. Uso Pessoal e Intransferível: Sua conta é de uso exclusivo e individual. É estritamente proibido compartilhar seu login/senha com terceiros ou participar de grupos de "rateio".

3.3. Monitoramento de Segurança: Utilizamos tecnologias para identificar acessos simultâneos, logins de IPs geograficamente impossíveis em curto espaço de tempo e comportamentos suspeitos.

Penalidade: O sistema poderá bloquear automaticamente contas com atividade suspeita de compartilhamento. A detecção de "rateio" resultará no banimento definitivo da conta, sem direito a reembolso, e poderá ensejar medidas judiciais por violação de direitos autorais.

4. Pagamentos, Reembolso e Cancelamento

4.1. Processamento: Os pagamentos são processados por gateways independentes (ex: Mercado Pago, Stripe, Pagar.me).

4.2. Direito de Arrependimento (Garantia de 7 Dias): Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos após a aquisição ou liberação do acesso.

• Para solicitar, envie e-mail para o suporte. O reembolso será integral.
• Após este prazo, a compra é considerada definitiva e não reembolsável, visto que o produto é digital e de consumo imediato.

4.3. Assinaturas Recorrentes: Caso o serviço seja contratado na modalidade assinatura, a renovação é automática. O cancelamento deve ser solicitado antes da data de renovação para evitar novas cobranças.

5. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

5.1. Direitos Autorais: Todo o material (textos, logotipos, códigos, vídeos, PDFs) é propriedade exclusiva do ConcursosPro ou de seus parceiros licenciados. A Lei nº 9.610/98 protege essas obras.

5.2. O que você PODE fazer: Baixar, imprimir e estudar o material para seu uso pessoal.

5.3. O que você NÃO PODE fazer:

• Revender, alugar ou sublicenciar o material.
• Publicar o material em sites, drives compartilhados, grupos de Telegram/WhatsApp ou redes sociais.
• Utilizar engenharia reversa, crawlers ou bots para extrair dados da nossa plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade e Uso da IA

6.1. Natureza da Informação: Embora nos esforcemos pela precisão, cronogramas de editais mudam frequentemente. O Edital Oficial publicado no Diário Oficial ou site da banca é a única fonte soberana. Não nos responsabilizamos por divergências de datas ou conteúdo programático.

6.2. Sobre o Planejador com IA:

• A ferramenta utiliza modelos de linguagem (LLMs) para sugerir rotinas.
• Aviso de "Alucinação": IAs podem cometer erros factuais. O plano de estudos é uma sugestão. Cabe ao usuário conferir se o conteúdo sugerido bate com o edital do seu concurso.
• Não garantimos aprovação em concurso público. O resultado depende exclusivamente do esforço, base educacional e desempenho do aluno.

6.3. Disponibilidade: Não garantimos que a plataforma estará disponível 100% do tempo (SLA). Pausas para manutenção ou falhas técnicas externas podem ocorrer.

7. Conduta do Usuário

É proibido utilizar a plataforma para:

• Publicar comentários ofensivos, discriminatórios ou caluniosos.
• Tentar burlar o sistema de segurança ou pagamento.
• Fazer propaganda de outros serviços nos espaços de comunidade.

A violação destas regras permite ao ConcursosPro suspender ou encerrar a conta do infrator unilateralmente.

8. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças na lei ou no produto. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso contínuo após a alteração implica aceitação.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.